Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 01/09/2026
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/09/2026 12:12 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1.389, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 768, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 6.231, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 15.513, de 22 de setembro de 2026. À COARQ. |
| 24/09/2026 14:32 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 768, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.513, de 22 de setembro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/09/2026 09:47 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15513 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2026 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 22/09/2026. |
| 08/09/2026 10:24 | SEXPE | Remetido Ofício SF n.º 1.232, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 04/09/2026 19:16 | SEXPE | Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:16:51, Ofício SF nº 1231, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 216, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:16:51. |
| 03/09/2026 08:51 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 02/09/2026 19:27 | PLEN | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 657 e 659 de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicitam urgência para a matéria. Proferido e encaminhado à publicação o Parecer nº 186/2026-PLEN-SF, da relatora Senadora Mara Gabrilli, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/09/2026 17:56 | PLEN | Recebido Relatório da Senadora Mara Gabrilli. |
| 02/09/2026 17:54 | PLEN | Designada Relatora de Plenário a Senadora Mara Gabrilli. |
| 02/09/2026 17:04 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 659, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. |
| 02/09/2026 16:36 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 657, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. |
| 01/09/2026 16:32 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 6231/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |