Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 02/09/2026
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1482/2019, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica”.
Situação registrada: APROVADA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 02/09/2026 17:20 | PLEN | Recebido, em Plenário, o Requerimento nº 30/2026 - CCJ, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno. O requerimento vai à publicação. |
| 02/09/2026 16:18 | CCJ | Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 30, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de URGÊNCIA para o PL 1482/2019. |
| 02/09/2026 15:58 | CCJ | Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 15:58. |