Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 02/09/2026
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Situação registrada: APROVADA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 02/09/2026 17:37 | PLEN | Autuado o Requerimento nº 662/2026. O requerimento vai à publicação. |