Senado Federal · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 02/09/2026
Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 02/09/2026 17:59 | PLEN | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2026. A proposta vai à publicação |