Senado Federal · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 04/09/2026
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 429, de 2024 (Substitutivo - SF), que "Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União".
Situação registrada: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 08/10/2026 00:00 | SLCN | A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 08/09/2026 23:43 | Mesa | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de setembro de 2026. |
| 08/09/2026 18:53 | Mesa | Calendário de tramitação de Veto - VET 45/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 08/09/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 08/10/2026 |
| 08/09/2026 12:37 | Mesa | Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 04/09/2026 (pag. 5) a Mensagem nº 740 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 429 de 2024 (nº 5827, de 2013, na Casa de origem). |