Senado Federal · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 04/09/2026
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU)".
Situação registrada: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 08/10/2026 00:00 | SLCN | A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 09/09/2026 13:39 | Mesa | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de setembro de 2026. |
| 08/09/2026 15:08 | Mesa | Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 08/09/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 08/10/2026 |
| 08/09/2026 13:52 | Mesa | Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 04/09/2026 (pag. 5) a Mensagem nº 741 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.872 de 2025. |