Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 04/09/2026
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.".
Situação registrada: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 08/10/2026 00:00 | SLCN | A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 08/09/2026 14:43 | Mesa | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de setembro de 2026. |
| 08/09/2026 14:30 | Mesa | Calendário de tramitação de Veto - VET 47/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 08/09/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 08/10/2026 |
| 08/09/2026 14:13 | Mesa | Publicada no DOU de 04/09/2026 (pag. 6) a Mensagem nº 742 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.881 de 2025. |