Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 04/09/2026
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.".
Situação registrada: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 08/10/2026 00:00 | SLCN | A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 09/09/2026 15:12 | Mesa | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de setembro de 2026. |
| 08/09/2026 15:32 | Mesa | Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 08/09/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 08/10/2026 |
| 08/09/2026 14:53 | Mesa | Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 04/09/2026 (pag. 6) a Mensagem nº 743 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2022. |