Senado Federal · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 10/09/2026
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que "Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.".
Situação registrada: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 11/10/2026 00:00 | SLCN | A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 11/09/2026 16:56 | Mesa | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de setembro de 2026. |
| 11/09/2026 15:45 | Mesa | Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 11/09/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 11/10/2026 |
| 10/09/2026 13:38 | Mesa | Publicada no DOU de 10/09/2026 (pag. 3) a Mensagem nº 746 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.961 de 2025. |