Senado Federal · tema (por palavra-chave): Administração pública · apresentada em 14/09/2026
Dispõe sobre a avaliação das políticas públicas no âmbito da administração pública federal, com fundamento no art. 37, § 16, da Constituição Federal.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 14/09/2026 10:47 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5357/2026. O projeto vai à publicação. |