Senado Federal · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 15/09/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o "Certificado Instituição Amiga da Infância".
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 15/09/2026 15:06 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5379/2026. O projeto vai à publicação. |