Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 15/09/2026
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre o escalonamento vertical, percentual e proporcional da remuneração dos cargos integrantes das carreiras das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 15/09/2026 16:40 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5380/2026. O projeto vai à publicação. |