Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 15/09/2026
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que ""Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.".
Situação registrada: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 17/10/2026 00:00 | SLCN | A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 17/09/2026 17:36 | Mesa | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de setembro de 2026. |
| 17/09/2026 13:33 | Mesa | Calendário de tramitação de Veto - VET 50/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 17/09/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 17/10/2026 |
| 17/09/2026 12:40 | Mesa | Publicada no DOU - Ed. Extra "C" de 15/09/2026 (pag. 3) a Mensagem nº 751 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2026. |