Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 17/09/2026
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos valores das tabelas de redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 17/09/2026 18:03 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5397/2026. O projeto vai à publicação. |