Senado Federal · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 17/09/2026
Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal André Luiz de Almeida Mendonça, com fundamento nos arts. 39, 41 e 44, da Lei nº 1.079/1950, combinados com o art. 5º, XXXIV, da CF/88 e observados os arts. 52, II e 102, I, ‘b’, da CF.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
|---|