Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 21/09/2026
Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para prever tratamento prioritário, reserva mínima de recursos incentivados e critérios de desconcentração para projetos estruturantes destinados à promoção, ao desenvolvimento e à ampliação da prática esportiva por mulheres.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 21/09/2026 15:39 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 260/2026. O projeto vai à publicação. |