Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 22/09/2026
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para tornar obrigatório o Plano de Contratações Anual – PCA e estabelecer diretrizes nacionais para seu planejamento, monitoramento, transparência e rastreabilidade.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
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| 22/09/2026 14:06 | CDH | Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição. |