Senado Federal · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 22/09/2026
Acrescenta o inciso VII-A ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de lote ou terreno e para liquidação ou amortização de financiamento destinado à respectiva aquisição.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 22/09/2026 15:54 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5437/2026. O projeto vai à publicação. |