Senado Federal · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 22/09/2026
Altera os arts. 25 e 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para restringir a apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos àqueles utilizados diretamente na infração ambiental, disciplinar o perdimento e a destinação dos bens apreendidos e vedar sua destruição ou inutilização por decisão administrativa.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 22/09/2026 16:03 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5438/2026. O projeto vai à publicação. |