Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 23/09/2026
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, que "Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013".
Situação registrada: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 23/10/2026 00:00 | SLCN | A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 24/09/2026 11:33 | Mesa | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de setembro de 2026. |
| 23/09/2026 20:14 | Mesa | Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 23/09/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 23/10/2026 |
| 23/09/2026 08:36 | Mesa | Publicada no DOU de 23/09/2026 (pag. 5) a Mensagem nº 771 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.525 de 2024. |