Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 23/09/2026
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica".
Situação registrada: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 23/10/2026 00:00 | SLCN | A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 24/09/2026 10:38 | Mesa | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de setembro de 2026. |
| 23/09/2026 19:12 | Mesa | Calendário de tramitação de Veto - VET 52/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 23/09/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 23/10/2026 |
| 23/09/2026 09:49 | Mesa | Publicada no DOU de 23/09/2026 (pag. 5) a Mensagem nº 772 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.482 de 2019. |