Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 23/09/2026
Oferece representação contra o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, com fundamento no art. 52, inciso II da Constituição Federal e no art. 40, item 4 da Lei nº 1.079/1950.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
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