Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 24/09/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar proteção à dignidade de pessoas falecidas e evitar a exposição indevida de cadáveres, restos mortais e registros relacionados à morte.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 24/09/2026 08:35 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5453/2026. O projeto vai à publicação. |