Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 24/09/2026
Oferece representação contra o Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, com fundamento no Art. 40, item 4, da Lei nº 1.079/1950, observado o Art. 52, II, da CF.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
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