Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 25/09/2026
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para vedar a nomeação para cargo público federal de pessoa condenada definitivamente por crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 25/09/2026 13:42 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5474/2026. O projeto vai à publicação. |