Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 25/09/2026
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Situação registrada: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/10/2026 11:41 | CMMPV 1394/2026 | Retirada a emenda nº 12 pelo seu autor, Deputado Federal Pedro Aihara; as emendas nºs 18, 19 e 20 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru; e a emenda nº 55 pelo seu autor, Senador Romário. |
| 14/10/2026 10:11 | CMMPV 1394/2026 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 99 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 001; 002; 003; 004; 005;Deputado Federal Bruno Ganem (PODE/SP) 006; Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ) 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Pedro Aihara (PP/MG) 012; 014; Deputado Federal Felipe Francischini (PODE/PR) 013; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 015; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 016; 017; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 018; 019; 020; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 021; 022; 023; 024; 025; 026;027; 042; Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) 034; 035; 036; 037; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 038; Deputado Federal Capitão Alden (P |
| 01/10/2026 22:28 | Mesa | Por determinação da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, considerando o disposto no parágrafo único do art 2º, e no parágrafo único do art 38 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum do Congresso Nacional (art. 151), e considerando o princípio da participação plena e igualitária dos parlamentares em todas as atividades legislativas previsto no inciso I do art 412 do RISF, fica prorrogado o prazo de apresentação de emendas à presente medida provisória previsto no caput do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, para até 6 dias após a data de realização das eleições gerais, encerrando-se no primeiro dia útil subsequente ao seu transcurso, qual seja, dia 13 de outubro de 2026. |
| 30/09/2026 17:28 | Mesa | Designada, em 30 de setembro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 1º/10/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 26/09/2026 08:01 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/09/2026 a 23/11/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/09/2026 a 13/10/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/11/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/10/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 25/09/2026 08:00 | Mesa | Publicada no DOU de 25/09/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1394/2026. |