Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 29/09/2026
Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento nos art. 39, item 5 da Lei nº 1.079/1950, combinado com o art. 35, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35/1979, e observado o art. 52, II da CF.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
|---|