Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 29/09/2026
Oferece representação contra o Ministro do Supremo Triunal Federal André Mendonça, com fundamento no art. 52, II, da Constituição Federal, no art. 41, da Lei nº 1079/1950 e no art. 377, II combinando com 380, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
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