Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 01/10/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre o requerimento administrativo para fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de pessoa com câncer.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 01/10/2026 12:30 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5503/2026. O projeto vai à publicação. |