Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 01/10/2026
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para dispor sobre o teletrabalho ou trabalho remoto para pessoas em tratamento contra o câncer.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 01/10/2026 14:40 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5507/2026. O projeto vai à publicação. |