Senado Federal · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 01/10/2026
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a abrangência do passe livre concedido às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 01/10/2026 17:43 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5512/2026. O projeto vai à publicação. |