Senado Federal · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 05/10/2026
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial da Previdência Social ao artesão, nas condições em que especifica.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 05/10/2026 10:22 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5522/2026. O projeto vai à publicação. |