Senado Federal · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 05/10/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o retorno ao trabalho após a cessação do benefício por incapacidade temporária ou o indeferimento do respectivo requerimento e prevenir o limbo previdenciário.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 05/10/2026 10:34 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5524/2026. O projeto vai à publicação. |