Senado Federal · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 05/10/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a instrução e a divulgação das decisões das universidades relativas à oferta de cursos e vagas.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 05/10/2026 10:42 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5525/2026. O projeto vai à publicação. |