Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 06/10/2026
Analisa o Projeto de Lei (PL) nº 4.675, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Situação registrada: APROVADA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 06/10/2026 15:02 | CCS | Juntado Ofício nº 1.224/2026, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que encaminha o Parecer nº 3/2026 ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre. |
| 06/10/2026 14:54 | CCS | Aprovação do Parecer nº 3/2026 na 16ª reunião ordinária de 2026 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. |