Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 07/10/2026
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de funcionalidade que permita ao usuário bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas provenientes de números que não constem de sua lista de contatos.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 07/10/2026 14:31 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5535/2026. O projeto vai à publicação. |