Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 14/10/2026
Altera o art. 6º da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 14/10/2026 08:09 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5555/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |