Senado Federal · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 14/10/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho; e institui o Fundo Especial da Justiça do Trabalho (FEJT).
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 14/10/2026 08:22 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 1290/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |