Senado Federal · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 14/10/2026
Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
Situação registrada: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 21/10/2026 16:32 | CRE | Recebido na Comissão, nesta data. |
| 21/10/2026 14:11 | CRE | Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 22/10/2026 a 28/10/2026. Perante a CRE. |
| 21/10/2026 14:08 | PLEN | A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 14/10/2026 08:25 | PLEN | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 331/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |