Senado Federal · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 14/10/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar que a entrega de material didático-escolar em braille, em formato acessível ou adaptado, no âmbito dos programas suplementares, seja realizada de forma simultânea à entrega dos materiais aos demais estudantes.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 14/10/2026 16:25 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5565/2026. O projeto vai à publicação. |