Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 15/10/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Votação | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2026 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer. | 78 | 0 | 0 |
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 21/10/2026 18:19 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 238 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 21/10/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 21/10/2026. |
| 21/10/2026 17:11 | PLEN | Encaminhado à publicação Mensagem da Presidência da República Nº 815, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/10/2026 09:50 | SEXPE | Remetido Ofício SF n.º 1406, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 16/10/2026 09:44 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1405, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 239, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 16/10/2026 às 09:44:55. |
| 16/10/2026 08:31 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 15/10/2026 19:22 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 15 de outubro de 2026) Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 715/2026 encaminhado à publicação). Emenda nº 1-Plen encaminhada à publicação. Parecer nº 208/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Carlos Fávaro e encaminhado à publicação (favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1). Discussão da matéria encerrada. Projeto aprovado com a Emenda nº 2, de redação (Sim: 78; Presidente: 1; Total: 79). Parecer nº 209/2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final, encaminhado à publicação. Redação final aprovada. A matéria vai à sanção. A Câmara dos Deputados será comunicada. |
| 15/10/2026 17:15 | PLEN | Recebida a Emenda nº 1, do Senador Laércio Oliveira. |
| 15/10/2026 17:09 | PLEN | Recebido Relatório do Senador Carlos Fávaro. |
| 15/10/2026 17:07 | PLEN | Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Fávaro. |
| 15/10/2026 15:46 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 715, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. |
| 15/10/2026 13:06 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |