Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 15/10/2026
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para tornar inelegíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos contados do afastamento, os que tenham ocupado o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 15/10/2026 10:20 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 268/2026. O projeto vai à publicação. |