Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 15/10/2026
Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Situação registrada: APROVADA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 15/10/2026 15:38 | PLEN | Autuado o Requerimento nº 715/2026. O requerimento vai à publicação. |