Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 15/10/2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do TCU, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da DPU, e do MPU crédito especial no valor de R$ 114.969.959,00, para os fins que especifica.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 22/10/2026 16:27 | Mesa | Anexada, em 22/10/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
| 15/10/2026 19:43 | Mesa | Recebida a Mensagem Presidencial nº 812/2026 em 15/10/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |