Senado Federal · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 16/10/2026
Dispõe sobre a devolução excepcional de valores correspondentes às contribuições previdenciárias recolhidas por microempreendedores individuais – MEI.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 16/10/2026 16:34 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 271/2026. O projeto vai à publicação. |