Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 20/10/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 20/10/2026 15:14 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 1123/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |