Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 19/10/2026
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer restrições à concessão extraordinária de benefícios econômicos, fiscais, financeiros e sociais durante o ano eleitoral e tipificar o crime de concessão dolosa de benefícios públicos em violação às restrições eleitorais.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 19/10/2026 16:19 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5607/2026. O projeto vai à publicação. |