Senado Federal · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 21/10/2026
Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados e não compensados; e altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade de renda mínima aos oficiais do registro civil das pessoas naturais de pequenas serventias, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para promover desburocratização do casamento.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 21/10/2026 09:23 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5632/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |