Senado Federal · tema (por palavra-chave): Relações exteriores e defesa · apresentada em 21/10/2026
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre os requisitos para a transferência para a inatividade remunerada dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 21/10/2026 08:40 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 317/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |