Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 21/10/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 21/10/2026 08:50 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 2526/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |